Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
CAPÍTULO V Do respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional Art. 31. São consideradas manifestações de DESRESPEITO à Bandeira Nacional, e portanto PROIBIDAS: I - (...). II - Mudar-lhe a forma, AS CORES, as proporções, o dístico ou ACRESCENTAR-LHE OUTRAS INSCRIÇÕES;
3 comentários:
Essa bandeira é comunista não é não?!
Não... é como se fosse a bandeira dos EUA na do Brasil
LEI No 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971.
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
CAPÍTULO V
Do respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional
Art. 31. São consideradas manifestações de DESRESPEITO à Bandeira Nacional, e portanto PROIBIDAS:
I - (...).
II - Mudar-lhe a forma, AS CORES, as proporções, o dístico ou ACRESCENTAR-LHE OUTRAS INSCRIÇÕES;
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